Lei Geral de Proteção de Dados

As empresas tratam inúmeras informações a seu respeito.

Cada vez que você vai até um supermercado, uma farmácia ou qualquer outro comércio ou prestador de serviço, como um médico ou advogado, e entrega os seus dados pessoais, muitas dessas pessoas e empresas, passam a dispor de informações aparentemente necessárias para o desenvolvimento de determinada atividade ou venda de produto.

Entregamos, ainda, diariamente inúmeras informações sobre nossas vidas e famílias, por meio de publicações em redes sociais, navegação monitorada na web, e, pasme, muitas vezes esse monitoramento de todas as suas atividades na internet foi autorizada por você.

A grande maioria dos cidadãos são imprudentes na sua experiência no mundo virtual e clicam em botões e políticas de privacidade, de cookies, sem ler e sem saber o que será feito por aquele site ou app que estão utilizando.

A falta de esclarecimento por parte das empresas e a crença dos cidadãos de que esses dados são utilizados apenas para os fins propostos é um grande equívoco, que podem gerar consequências irreversíveis na vida de uma pessoa, como vazamentos de fotos íntimas, de informações reputacionais, financeiras, dentre outros.

Por outro lado, há cidadãos que não se importam em entregar seus dados pessoais porque pretendem receber informações sobre ofertas, por exemplo, de um determinado varejo que frequenta.

Entretanto, infelizmente, a grande maioria dos dados que entregamos, são utilizados para finalidades distintas daquelas que imaginamos ou que nos foram informadas, tais como: ações de marketing, compartilhamento de informações com terceiros, venda de bancos de dados sobre clientes, perfilhamento sobre os hábitos pessoais e de consumo de determinados clientes e grupos de pessoas.

Ou seja, passamos a ser monitorados e tratados por terceiros sem saber que isso está acontecendo a nosso respeito, e quando, por exemplo, temos uma abertura de conta bancária ou empréstimo negado por uma instituição, não temos idéia que isso se deve a essa gama infinita de dados que entregamos todos os dias sem qualquer ponderação, e que permitem a máquinas e algoritmos avaliar nossos perfis e decidir se termos o perfil adequado para a conta que pretendemos abrir ou para pagar o empréstimo que pretendemos tomar, por exemplo.

A LGPD, portanto, tem como principal escopo criar regras para o tratamento desses dados pessoais de modo a permitir ao cidadão que defina o que que ele quer a seu respeito que seja tratado e conhecido por quem quer que seja.

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