LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

CENÁRIO:

Quando uma pessoa entrega seus dados pessoais a outrem ela precisa estar resguardada contra os riscos decorrentes da exposição indevida e da eventual má utilização desses dados. 

Esses riscos decorrem da gestão incorreta do processo de tratamento de dados, e também de procedimentos equivocados adotados durante a sua coleta, compartilhamento, modo de tratar e armazenar, de comunicação e compliance, dentre outros. Observando a prática atual, percebemos que a regulação é esparsa e não específica e a desinformação do cidadão coopera para que ocorram abusos. 

Existem indagações obrigatórias para a preservação da segurança e da privacidade: 

Por quê? Para que? Por quanto tempo? Onde será armazenado? O que fazer em caso de uso indevido? 

A LGPD é de extrema importância para o mercado como um todo dada a ausência de providências práticas e efetivas por parte da grande maioria dos destinatários da LGPD.

É fundamental a adequação da sua política de tratamento de dados aos ditames da referida lei, o que demanda um tempo mais amplo para execução do processo (que deve estar compliant).

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é de extrema importância para o mercado brasileiro. É fundamental que seja compreendido que a adequação da política de tratamento de dados pessoais aos ditames da referida lei
demanda tempo considerável para que possa ser atingido o status de empresa adequada.

Todavia, o tempo para adaptação à lei não é única questão urgente. Existe uma defasagem competitiva que qualquer empresa brasileira tem, em termos globais, quanto a países que já possuem sua política de tratamento de dados baseados em boas práticas de segurança de dados pessoais e compliance.

Ao invés do enfrentamento da LGPD como “mais uma lei imposta para complicar a vida do empresariado brasileiro”, como comumente se tratam as leis por aqui, ela deve ser enfrentada como uma oportunidade ímpar de nivelar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.

O processo de adequação das leis nacionais a uma política de segurança de dados já é uma realidade. O Regulamento Europeu de Proteção de Dados impõe que a circulação de dados pessoais com origem e destino em países não integrantes da União Europeia (UE), deve seguir os mesmos padrões e princípios de segurança definidos na sua lei, o que exigiu do Brasil e demais países do globo adaptação de suas leis para permitir que as empresas de fora do bloco que tenham interesse em tratar dados de europeus e empresas europeias possam realizar a troca de informações com referido bloco.

Resumindo:
A Lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD) está em período vacatio legis. Sem a referida lei o cenário poderia apontar para uma situação
em que se tornaria uma real possibilidade do Brasil ser classificado como um país não adequado e inseguro do ponto de vista da lei europeia de proteção de dados pessoais, o que implicaria na possibilidade de proibição pela UE de que
empresas brasileiras não poderiam ofertar serviços e produtos para seus cidadãos porque estariam proibidas de tratar dados de europeus, o que sem dúvida alguma representaria grande defasagem competitiva no mercado global.

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